A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite que estados e municípios utilizem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) com maior flexibilidade. A proposta, que visa garantir mais autonomia aos entes federativos, segue agora para análise do Senado Federal.
O texto permite que os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, transferidos fundo a fundo, possam ser remanejados livremente entre as categorias de custeio e capital, respeitando o objeto e a finalidade da emenda. A medida busca reduzir entraves burocráticos e garantir que o dinheiro chegue de forma mais ágil à população.
Segundo Mauro Filho, a proposta responde à realidade enfrentada por milhares de gestores municipais que encontram dificuldades em aplicar recursos por limitações de natureza técnica ou legal. “Com essa aprovação, prefeitos e governadores terão mais liberdade para gerir os recursos da saúde, sem correr riscos de punições administrativas por realocar verbas dentro da mesma finalidade”, afirmou o deputado.
O projeto altera a Lei Complementar 141/12 e também amplia de dois para cinco anos o prazo para que os municípios utilizem os recursos financeiros de anos anteriores que ainda estão disponíveis em caixa. Mauro Filho defende que essa medida evita a devolução de verbas ao Governo Federal e fortalece o investimento direto em atenção básica, equipamentos e melhorias nos serviços ofertados à população.
A proposta recebeu amplo apoio no plenário, inclusive da base governista e da oposição, o que reforça a importância do tema para o sistema público de saúde em todo o país. Mauro Filho ressaltou ainda que a aprovação é uma vitória do municipalismo e do bom senso na gestão pública.
Agora no Senado, o texto será analisado pelas comissões pertinentes antes de ir ao plenário da Casa. A expectativa é que a proposta seja aprovada sem alterações, dada sua relevância e o consenso construído entre os parlamentares.